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ML Advocacia e Consultoria Jurídica
Comentário ·
há 9 anos
Alterações do Código Civil pela Lei 13.146/2015
Flávio Tartuce
·
há 11 anos
Olá, bom dia!
Tenho uma dúvida em relação a este tema:
Considerando as regras do direito intertemporal, o que acontecerá com as pessoas que já eram interditadas segundo as regras anteriores ao EPD?
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Diário de Justiça do Estado do Pará
Diário ·
há 11 anos
Andamento do Processo n. 00333988420158140053 - 26/11/2015 do TJPA
PROCESSO: 00333988420158140053 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): --- Ação: HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE GUARDA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS - em:...
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